Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (3,2 G DE MACONHA, 5,6 G DE COCAÍNA E 6,9 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. No caso, a prisão não aparenta ser absolutamente necessária ou, ao menos, afigura-se desproporcional, principalmente, levando-se em consideração a quantidade de droga apreendida, que não é nada excepcional ou fora do padrão. Além de que o Juiz singular não apresentou fundamentação concreta que justificasse a prisão. 3. Ordem concedida a fim de, confirmando-se a liminar, garantir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1501086-17.2019.8.26.0599, salvo se por outro motivo estiver preso, impondo-lhe, por ora, a medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judicial, para informar e justificar atividades). Deve ser advertido o paciente acerca da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. (HC n. 528.349/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019.)