Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AÇÃO CONTROLADA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL LOCAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO SUPORTAM A DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA (ART. 2ª, I, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 9.296/1996), IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS (ART. 2ª, II, DA LEI N. 9.296/1996) E DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUA REALIZAÇÃO É NECESSÁRIA À APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL (ART. 4º DA LEI N. 9.296/1996). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDOS DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÕES PESSOAIS INCOMUNICÁVEIS. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDOS DE EXTENSÃO DEFERIDOS. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir. Precedentes. 2. No caso, o acórdão da Corte estadual não previu, expressamente, que os fundamentos da representação deram suporte à decisão, o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir. Precedentes. 3. A referência à representação do Parquet local somente supre a ausência de fundamentação em relação à participação dos investigados nas infrações penais, carecendo, pois, de fundamentação, quanto aos indícios razoáveis de autoria (art. 2ª, I, primeira parte, da Lei n. 9.296/1996), à impossibilidade de realização de provas por outros meios disponíveis (art. 2ª, II, da Lei n. 9.296/1996) e à demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal (art. 4º da Lei n. 9.296/1996). 4. Considerando que a ordem concedida ao então paciente não foi fundamentada em condições pessoais incomunicáveis e a constatação de idêntica situação fático-jurídica, estende-se, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a ordem de habeas corpus aos corréus. 5. Rejeitados os embargos de declaração de fls. 20.562/20.577 e deferidos os pedidos de extensão da ordem concedida a Paulo Fernando Dillmann, João Paulo Viegas Proppe, João Vitor Mazzaro, Leonardo Pedroso Oliveira, Derek Barcellos Estrella, Hilton Roberto Barbosa Ferreira, Diego Martins Pereira, Diego Navarro Vaz e Douglas Fernandes Borges, para declarar nulas a interceptação telefônica e a ação controlada deferidas em desfavor dos requerentes na Correição Parcial n. 70071761316, devendo o Juiz natural identificar as provas delas derivadas, que deverão ser invalidadas. (EDcl no HC n. 421.914/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019.)