Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/10/2019
Data de publicação: 18/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/10/2019, p. 18/10/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXTRAVIO DE CARGA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RECONHECIDA EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO DA REFERIDA VERBA APENAS NOS CASOS DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.212.921/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 18/10/2019.)

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