Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DUPLICATAS EMITIDAS E PROTESTADAS PELA SUBCONTRATADA. LEGITIMIDADE DAS DUPLICATAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.338.047/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 18/10/2019.)