Acórdão

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEMBOLSO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA DO CONVÊNIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso, entendeu o Tribunal de origem que o beneficiário do plano faria jus ao ressarcimento total do valor gasto com o procedimento cirúrgico porque, apesar de seu convênio cobrir o problema de saúde detectado, não havia profissional habilitado, na rede credenciada, para realizar a operação necessária ao tratamento. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível em recurso especial. 4. Inviável o conhecimento da matéria apresentada apenas no agravo interno, sob pena de indevida inovação recursal. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.443.943/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019.)