JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
14/10/2019
Data de publicação
16/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/10/2019, p. 16/10/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO A MENOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA. TERMOS INICIAIS DIFERENTES. MESMO RESULTADO. PRESCRIÇÃO DETECTADA. 1. Execução completar de indenização securitária. 2. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária. 3. A existência de complementação a ser executada de indenização securitária não altera a sua natureza jurídica. 4. Na hipótese, os possíveis termos iniciais da prescrição ânua não alteram o fato de estar prescrita a pretensão de executar a quantia complementar. 5. A execução de honorários advocatícios também está prescrita. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.562/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019.)
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