Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pacífico nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. In casu, o juiz singular considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime amparado em fundamentos inerentes ao tipo penal, devendo, pois serem afastados. 2. Na fixação da pena-base, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre as circunstâncias judiciais, nos termos do previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Observa-se, porém, que o patamar implementado pela instância ordinária mostra-se desproporcional, sendo razoável o quantum equivalente a um acréscimo de 1/6. 3. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando que o réu se dedica a atividades criminosas, notadamente pela quantidade de droga apreendida (330g de maconha). Concluir de forma diversa, no sentido de reconhecer que o recorrente preenche os requisitos para a diminuição da pena, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.830.161/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.)