Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DEPURADOR. DATA INICIAL. EXTINÇÃO DA PENA. 1. A data inicial de contagem do prazo depurador da reincidência é a da extinção ou a do cumprimento da pena, conforme inteligência do art. 64, inciso I, do Código Penal. 2. Não se mostra desproporcional o aumento de 1 ano na segunda fase da dosimetria se considerado haver 6 condenações transitadas em julgado aptas a ensejar a aplicação do instituto da reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 278.007/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 23/10/2019.)