Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ (Súmula n. 83/STJ). No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não citou um único aresto do STJ em sentido contrário ao acórdão da apelação, para demonstrar a desconformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada na origem, é de se aplicar o Enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.558.530/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 23/10/2019.)