Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Inviável a análise diretamente por esta Corte superior a respeito dos fundamentos utilizados para a escolha do regime inicial imposto, tendo em vista que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito do tema, sob o argumento de que a apelação já foi interposta e está pendente de julgamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 476.935/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.)