Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada "(...) no estelionato, a fraude é usada como meio para obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente" (HC 305.864/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015). 2. Para desconstituir o entendimento firmado pela instância ordinária e concluir que não houve entrega voluntária do bem, de modo a configurar o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança e fraude, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.795.967/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.)