Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2. "A pretendida desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a infração penal de estelionato ou de furto mediante fraude é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 959.515/RJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016, grifei). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.220.971/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019.)