Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE. SÚMULA N. 7/STJ. SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PARA SER ALTERADA PELA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA POR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O depósito prévio da ação rescisória deve ser revertido ao réu no caso de sua inadmissibilidade confirmada por acórdão unânime. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.045.829/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 17/10/2019.)