Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se justifica a imposição de regime inicial fechado a réu primário, condenado à pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sem que tenham sido indicados fundamentos válidos para justificar o recrudescimento do regime, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Inteligência da Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.470.939/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019.)