Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. 1. A orientação sumular do STJ é no sentido de que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ), o que não é o caso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem registrou ter havido o pagamento do imposto antes da constituição do crédito tributário, configurando-se a denúncia espontânea. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.699.146/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 22/10/2019.)