Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 11/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA EMITIDA EM VALOR NÃO CORRESPONDE AO DAS NOTAS FISCAIS. PROTESTO. INDEVIDO. 1. Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da merc…