Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. A questão debatida nos autos, referente à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS decorrente da depreciação ou amortização de bens que compõem o ativo imobilizado, foi enfrentada pela Corte de origem sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 820.613/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 24/10/2019.)