Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto na vigência do novo CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.490.163/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 24/10/2019.)