Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, DADA A DEMORA DE TREZE ANOS. INTERRUPÇÃO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE MORA IMPUTÁVEL APENAS AO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que há contradição entre o reconhecimento de que o ente público apresentou manifestações nos autos e, ao mesmo tempo, a adoção do entendimento de que houve desídia da parte exequente. 3. Não obstante, a contradição é vício interno do julgado, aferível pela incompatibilidade lógica entre a motivação e o dispositivo do julgado. E tal defeito não se faz presente no caso concreto, pois a Corte estadual consignou que as simples manifestações da Fazenda credora não possuem efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional para a promoção da citação da parte devedora. Como se verifica, o raciocínio acima exposto é plenamente compatível, em tese, com a conclusão de que a efetivação do ato citatório, em 2014 (a constituição do crédito tributário dataria de 2001), se deu quando já prescrito o crédito tributário. Não há contradição, nesse ponto. 4. No mérito, conforme acima explicitado, o Tribunal de origem decretou a prescrição ao fundamento de que a demanda foi ajuizada (e o despacho que ordenou a citação proferido) na vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, motivo pelo qual somente a citação válida teria o efeito de interromper a prescrição, a qual ficou caracterizada porque o crédito tributário foi constituído em 2001 e a citação realizada apenas em 2014. 5. Não se verifica, no contexto acima, aplicação indevida da legislação federal. 6. Por último, no que diz respeito ao art. 219, § 1º, do CPC, a orientação do STJ é de que tal norma somente se aplica nas hipóteses em que a demora para a efetivação da citação é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 7. No caso concreto, o recorrente não provocou o Tribunal de origem a se manifestar - e a reconhecer - que a demora de treze anos para a efetivação do ato citatório é imputável exclusivamente a si. Assim, a reforma do julgado, no ponto, demanda revolvimento do acervo fático e probatório nos autos, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial (teses de violação do art. 1.022 do CPC e do art. 174 do CTN) e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.581.540/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019.)