JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador
Terceira Seção
Data do julgamento
23/10/2019
Data de publicação
30/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 23/10/2019, p. 30/10/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 264 do CPC, em vigor à época do pedido, é indevida a inclusão, sem o consentimento da parte requerida, de novos exequentes no polo ativo da execução após a citação. 2. Agravo Interno improvido. (AgRg na ExeMS n. 6.040/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019.)
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