Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUEDA DE PASSAGEIRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.Inexistência de maltrato ao art. 1.022 do CPC/15 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência do dano moral, uma vez que o tal providência demandaria reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.395.258/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019.)