Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a Corte local não se pronuncia acerca do aplicação, ao caso, o dispositivo de lei tido por violado. 2. A reforma do acórdão a quo, para afastar o reconhecimento da culpa exclusiva da ora agravante nos danos sofridos pelo imóvel, e, assim, reconhecer que a existência de danos morais e materiais, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.515.019/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019.)