Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.780.387/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)