Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao apelo nobre da Instituição Financeira, ora agravada, para reduzir o valor de multa diária e para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. 2. Segundo a remansosa jurisprudência desta eg. Corte, é possível revisar as astreintes quando o valor fixado for exorbitante com ofensa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, houve redução da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 986.661/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 19/11/2019.)