Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Ausência de violação ao art. 932 do NCPC. Segundo o entendimento sumulado no Enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. 2. Questão afeta à cessão da indenização DPVAT inerente às despesas médico-hospitalares já foi alvo de análise por esta Corte Superior, sendo fixado que, por força da expressão legal (artigo 3º, § 2º, da Lei n. 6.194/74), tem-se por inválida tal transferência (REsp n. 1.275.391/RS). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.582.072/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019.)