Acórdão

HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EDIÇÃO DA LEI N.º 12.850/13. ALTERAÇÃO DO NOMEN JURIS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado e condenado pela suposta associação a diversas pessoas para a prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, como incurso no art. 288 do Código Penal. 2. A novel Lei n.º 12.850/13 não ocasionou a atipicidade das condutas descritas no art. 288 do Código Penal, mas apenas redefiniu o nomen juris para o crime de associação criminosa acrescentando a finalidade específica de cometer delitos. 3. "Com o advento da Lei n# 12.850/13, estabeleceu-se nova sistemática quanto ao crime de quadrilha ou bando, previsto anteriormente no art. 288 do CP. Isso porque tal dispositivo passou a delinear o crime de associação criminosa, com previsão em seu parágrafo único de causa de aumento da pena relativa à hipótese de associação armada, bem como o art. 2° da referida Lei dispôs sobre o crime de organização criminosa, cujo conceito positivou-se no art. 1°, § 1°." (HC 396.300/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 15/08/2017). 4. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicados os pedidos de tutela provisória. (HC n. 474.832/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 28/11/2019.)