Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na presente hipótese, o paciente foi flagrado, com outros 3 réus, em um galpão com alguns veículos produtos de roubo, sendo atribuídas a todos as condutas de associação criminosa e receptação. 3. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a afirmar que os delitos "são daqueles em que a conduta é violadora das regras mais elementares de convivência em sociedade" e a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege. 4. Como reforço argumentativo, informo que o decreto prisional em questão já foi analisado por esta Sexta Turma no julgamento do HC n. 513.922/SP, ocasião em que foi a ordem concedida para revogar a prisão preventiva de corréu em razão da inidoneidade da fundamentação empregada para determinar a custódia cautelar. 5. Ordem concedida. (HC n. 533.784/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)