Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 11/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05/11/2019, p. 11/11/2019

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM RECONHECIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou interpretação de que, uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, mostra-se inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.730.591/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)

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