Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM RECONHECIDO. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou interpretação de que, uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, mostra-se inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 870.676/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.)