Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE UM DOS CINCO ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Não há nulidade da sessão de julgamento do acórdão da apelação, pois a intimação somente foi dirigida a um dos cinco advogados da parte, uma vez que o requerimento no sentido de que todos os seus patronos fossem intimados dos atos processuais somente foi feito na primeira instância e não houve a comprovação de prejuízo concreto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 516.191/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)