Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. O habeas corpus somente será cabível quando "alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é cabível habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória ajuizada em ação de despejo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 458.381/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 2/12/2019.)