Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DA INAPLICABILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. 1.1) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 2) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MONTANTE SONEGADO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CP. PENA DE MULTA FIXADA DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA, CONSOANTE ART. 60 DO CP. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula n. 283 do STF. 1.1. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2.1. In casu, a valoração negativa das consequências do crime decorreu do montante sonegado, justificativo idônea conforme precedentes desta Corte. 2.2. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula ou impede a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2.3. Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 3. O pleito de redução da pena de multa esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório constante na Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem considerou a capacidade econômica do agravante, em atenção ao disposto no art. 60 do CP. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.422.125/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.)