Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DESDE QUE MANTIDA A PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi aplicada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada (AgRg no AREsp n. 1.079.010/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/9/2017). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 525.109/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.)