Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RENOMEADA PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há reformatio in pejus se o tribunal, sem acrescer motivação inédita, nem reconhecer vício de fundamentação na sentença, apenas renomeia circunstância judicial referida pelo juiz, de acordo com sua melhor definição, sem modificar a pena-base, ainda que indiretamente" (REsp n. 1.838.375/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 530.046/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.)