Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE SOCIAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Há fundamentação idônea para a manutenção da constrição antecipada do réu, em razão da reiteração delitiva, conforme destacado pelo Juízo sentenciante - Quanto ao acusado Sérgio, tendo voltado a delinquir em pleno gozo de liberdade provisória, preso atualmente por crime que empreendeu após sua soltura (certidão de fl. 282), a não deixar dúvidas de que descumpriu condição de permanência em liberdade, não faz jus ao benefício, sendo o caso de revogação do benefício a liberdade provisória e decretação da prisão preventiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 532.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.)