Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES CONCRETAS DO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORTEMENTE ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE ADEQUA À VIA ESTREITA DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto a fração de aumento pelas majorantes, nos termos do Enunciado n. 443 da Súmula/STJ, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." Nesse compasso, entendo que a retificação promovida pelo v. acórdão impugnado, para fixar a fração de 1/2 (metade), está adequada, haja vista que estamos diante de associação criminosa fortemente armada e com a participação de adolescentes. Assim, as particularidades concretas do crime justificam a adoção da fração retificado pelo v. acórdão impugnado na dosimetria da pena. III - No tocante a aplicação do princípio da consunção, reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do referido princípio, dada a ocorrência isolada dos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro. Ademais, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 522.861/MA, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.)