Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro de cálculo passível de correção pelo magistrado a qualquer tempo é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, o que não se confunde com a simples discordância acerca dos critérios fixados na sentença. 2. Não há a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.307.381/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019.)