Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DE BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. 5. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos, ao concluir que inexistiu violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/1973) situação em que se mostra inviável juízo de procedência na presente utilização da demanda com o objetivo de rediscutir temática devidamente apreciada pelo acórdão rescindendo. Assim, a sua revisão demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de recursos não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.430.331/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019.)