Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "É incabível a extinção do processo quando a relação jurídica processual já fora estabelecida, mesmo que haja recolhimento insuficiente das custas iniciais, devendo o magistrado conceder prazo para que se proceda ao complemento (art. 257 do CPC;1973)." (AgInt no AREsp 1290760/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.939.218/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.)