Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CUSTAS INICIAIS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ACÓRDÃO ESTADUAL CLARO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE O ART. 290 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera quando o acórdão estadual decide, de forma clara e suficiente, a controvérsia efetivamente devolvida - cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.684/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)