Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE CONTRIBUINTE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS É PERMITIDO DESDE QUE EXISTA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. JULGADO PARADIGMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC): RESP 1.003.955/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 27.11.2009. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE NÃO SUBSISTE PROVA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA A CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS PRINCIPAIS EM AÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior (REsp. 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27.11.2009) firmou entendimento segundo o qual é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente revela-se cabível quando há autorização específica da sua Assembleia Geral. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo, após detida análise, consignou a inexistência de autorização da Assembleia Geral para a conversão dos créditos exequendos principais em ações, porquanto os nelas convertidos são aqueles que já estavam constituídos, ou seja, escriturados. Dessa forma, rever tal posicionamento esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental das CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 602.385/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.)