Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONVERSÃO EM AÇÕES. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. CÁLCULO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O STJ, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, firmou o entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento somente se revela cabível desde que haja a autorização da Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 2. Na verdade, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou na sua decisão a ausência de demonstração efetiva de conversão dos créditos em ações após o trânsito em julgado. 3. Desse modo, rever o posicionamento da Corte regional acerca da existência ou não de autorização assemblear demanda reexame de provas, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. De igual modo, os demais argumentos concernentes aos juros, índices e sistemática de correção monetária aplicados não merecem conhecimento, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.)