Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUIZADO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. 1. Ainda que a sentença que declarou extinta a punibilidade tenha sido proferida por juiz incompetente, o trânsito em julgado da primeira ação penal impede o reexame dos mesmos fatos pelo juízo competente, sob pena de incorrer em bis in idem e atentar contra o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para, confirmando a liminar, determinar o trancamento da Ação Penal n. 0032673-82.2013.8.12.0001, em curso no Juízo da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande/MS. (HC n. 286.593/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 27/11/2019.)