Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. BIS IN IDEM. JUSTIÇA CASTRENSE E TRIBUNAL DO JÚRI. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PERANTE A AUDITORIA MILITAR. CONDENAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. TEMAS APRECIADOS PELO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. No caso, a pretensão de se ver mantida a decisão da Justiça Castrense foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 125.101/SP, por meio do qual se firmou o entendimento de não haver o alegado bis in idem quanto aos contornos dos fatos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 427.287/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)