Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A hipótese destes autos permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já que as circunstâncias do fato não são suficientes para demonstrar a periculosidade do agente nem da conduta (subtração de um cabo elétrico avaliado em R$ 100,00, restituído à vítima). 3. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do delito apurado na Ação Penal n. 1502986-81.2019.8.26.0228 pela aplicação do princípio da insignificância. (HC n. 535.681/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 26/11/2019.)