Acórdão

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que o recorrente não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito (nexo causal), sequer descrevendo quais seriam os supostos danos morais que teriam lhe aflingido, seria imprescindível promover o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no REsp n. 1.822.488/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 21/11/2019.)