Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A análise da inexistência de prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais do contrato de mútuo, atrai, na hipótese, a incidência no caso da Súmula 7 do STJ. 2. Não é possível o reconhecimento do direito à repetição do indébito não estando evidente no caso a má-fé da casa bancária, mormente na hipótese em que a cobrança dos encargos tidos como indevidos tiveram previsão contratual, por disposições livremente pactuadas entre as partes e foram, ainda, mantidos judicialmente pela instância ordinária e, na presente oportunidade, pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.498.561/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019.)