Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CUMULADO COM SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Uma vez reconhecido pelo Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório e nas cláusulas do plano de previdência e do seguro de acidentes pessoais, que o valor do benefício contratado foi injustificadamente reduzido, sem a observância das regras de atualização anual ajustadas, a revisão dessas premissas, tal como pretendida, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, a justificar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.255.256/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 13/12/2019.)