Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CORTE LOCAL ASSENTOU QUE A EXCEÇÃO NÃO DEBATE APENAS EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE REPRESENTADO EM EMENTA DE ACÓRDÃO REVESTIDO DE ERRO MATERIAL. FUNDAMENTO INATACADO, APTO A MANTER O ARESTO GUERREADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO DISCREPANTES. PREVALECIMENTO DESTA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. I - "Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado no qual a ementa e as razões são discrepantes, devendo prevalecer, nessa hipótese, a fundamentação e o dispositivo do título executivo judicial, tendo em vista que estes são alcançados pela coisa julgada. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 869.776/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016) II. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.839.062/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 2/12/2019.)