Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não aplicar o princípio da insignificância a casos como o em tela, em que o paciente possui condenação transitada em julgada por crime patrimonial, foi recentemente beneficiado pelo princípio da insignificância e responde a outros processos por crimes da mesma natureza. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 497.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 6/12/2019.)